HC 821375 - DECISAO

HC 821375 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente não específico (a condenação anterior foi por crime comum) e, portanto, é possível aplicar retroativamente a redação dada ao art. 112, VI, 'a', da LEP pela Lei n. 13.964/2019, fixando o percentual de 50% para progressão de regime, sem impor sanção mais gravosa, tendo em vista que a vedação ao livramento condicional afeta apenas o período de progressão e não obsta pedido posterior com base no art. 83, V, do CP.

Parties
Paciente: ALISON GUSTAVO DO NASCIMENTO; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0008459-44.2022.8.26.0026); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

ALISON GUSTAVO DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0008459-44.2022.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, VI, 'a', da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) a condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente não específico
  2. 2 Determinação do percentual aplicável para fins de progressão de regime (50% vs 3/5 ou outros percentuais)
  3. 3 Efeito da vedação ao livramento condicional constante do art. 112, VI, 'a', e sua compatibilidade com o art. 83, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente não específico (a condenação anterior foi por crime comum) e, portanto, é possível aplicar retroativamente a redação dada ao art. 112, VI, 'a', da LEP pela Lei n. 13.964/2019, fixando o percentual de 50% para progressão de regime, sem impor sanção mais gravosa, tendo em vista que a vedação ao livramento condicional afeta apenas o período de progressão e não obsta pedido posterior com base no art. 83, V, do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) para fins de progressão de regime
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo da execução