HC 896163 - DECISAO

HC 896163 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o juízo de origem considerou aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico e outros elementos da execução; o atestado de boa conduta é insuficiente isoladamente e o reexame probatório é vedado em sede de habeas corpus, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrado: VALDIR APARECIDO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Criminológico Boa Conduta Carcerária Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 182/stj

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Parties

VALDIR APARECIDO DOS SANTOS

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o juízo de origem considerou aspectos desfavoráveis constantes do exame criminológico e outros elementos da execução; o atestado de boa conduta é insuficiente isoladamente e o reexame probatório é vedado em sede de habeas corpus, de modo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.