REsp 2120742 - DECISAO

REsp 2120742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o marco temporal para progressão de regime é a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, considerando como data-base, no caso, a conclusão do exame criminológico favorável, por ter sido esse o último requisito implementado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial Para Progressão, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Para Progressão Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para nova progressão de regime: data da concessão/decisão declaratória, data de início no regime anterior ou data em que foram efetivamente preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o marco temporal para progressão de regime é a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, considerando como data-base, no caso, a conclusão do exame criminológico favorável, por ter sido esse o último requisito implementado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o marco temporal para progressão de regime seja a data da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal (o que ocorrer por último), tendo sido este implementado com a conclusão do exame criminológico favorável ao apenado.
  • Publique-se.