HC 812637 - DECISAO

HC 812637 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Recife/PE, que decidiu pela aplicação do percentual de 40% ao crime de tráfico de drogas e pelo retorno da fração de 1/6 em relação aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que não subsiste o objeto da impetração.

Parties
Paciente: ISMAEL ANTONIO BEZERRA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Decisão Superveniente Do Juízo De Execução Penal
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações De Cumprimento (art. 112 Lep), Aplicação Temporal Da Lei Penal, Combinação De Leis Sucessivas, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Frações De Cumprimento (art. 112 Lep) Aplicação Temporal Da Lei Penal Combinação De Leis Sucessivas +1 more

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Parties

ISMAEL ANTONIO BEZERRA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Decisão Superveniente Do Juízo De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, no tempo, das frações de cumprimento previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade ou não de se combinar redações legais sucessivas para formar regra híbrida mais benéfica ao condenado
  3. 3 Tratamento individualizado de cada condenação para fins de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Recife/PE, que decidiu pela aplicação do percentual de 40% ao crime de tráfico de drogas e pelo retorno da fração de 1/6 em relação aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que não subsiste o objeto da impetração.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.