REsp 2121392 - DECISAO

REsp 2121392 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência do condenado e o Ministério Público não trouxe prova de que o réu possui condições de arcar com a pena de multa, ônus que, segundo a recente orientação da Terceira Seção (Tema 931/STJ), incumbe ao órgão ministerial quando se pretende obstar a progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento Da Pena De Multa, Hipossuficiência Do Condenado, Extinção Da Punibilidade, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Da Pena De Multa Hipossuficiência Do Condenado +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF e do STJ (Tema 931 e precedentes sobre progressão de regime)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência do condenado e o Ministério Público não trouxe prova de que o réu possui condições de arcar com a pena de multa, ônus que, segundo a recente orientação da Terceira Seção (Tema 931/STJ), incumbe ao órgão ministerial quando se pretende obstar a progressão.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se