RHC 194976 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido/teve seu provimento negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de apreciação na via estreita do writ, estando pendente a apreciação do pedido de progressão pelo Juízo de Execução e pela manifestação do Ministério Público, de modo que o habeas corpus seria substitutivo de recurso adequado e implicaria supressão de instância; as questões devem ser examinadas pelo juízo competente ou por agravo em execução.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Órgão Julgador Singular Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Decisão Monocrática Liminar, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução +2 more

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Singular Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existem recursos ordinários pendentes (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de concessão liminar pelo Relator em casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias ordinárias e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido/teve seu provimento negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de apreciação na via estreita do writ, estando pendente a apreciação do pedido de progressão pelo Juízo de Execução e pela manifestação do Ministério Público, de modo que o habeas corpus seria substitutivo de recurso adequado e implicaria supressão de instância; as questões devem ser examinadas pelo juízo competente ou por agravo em execução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.