HC 895426 - DECISAO

HC 895426 - DECISAO

Como o paciente é reincidente em crime hediondo (tráfico de entorpecentes) e, segundo precedentes do STJ e a interpretação da legislação aplicável, a reincidência não precisa ser específica para fins de exigência do percentual de progressão, aplicou-se corretamente o patamar de 60% da pena para a progressão de regime.

Parties
Paciente: RENATO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019

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Parties

RENATO PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência para fins de exigência de percentual de progressão deve ser específica (mesmo tipo penal) ou basta ser reincidência em crime hediondo em geral
  2. 2 Se o percentual aplicável para progressão de regime deve ser 40% ou 60% da pena no caso concreto

Ratio Decidendi

Como o paciente é reincidente em crime hediondo (tráfico de entorpecentes) e, segundo precedentes do STJ e a interpretação da legislação aplicável, a reincidência não precisa ser específica para fins de exigência do percentual de progressão, aplicou-se corretamente o patamar de 60% da pena para a progressão de regime.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.