HC 897197 - DECISAO

HC 897197 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional revisão neste Superior Tribunal; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a determinação do exame criminológico.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (writ Originário Com Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FELIPE JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (writ Originário Com Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Fundamentação para determinação de exame criminológico em execução penal
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a excepcional revisão neste Superior Tribunal; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a determinação do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.