HC 892082 - DECISAO

HC 892082 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a este Relator, configurando litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir, impedindo o conhecimento da nova impetração; aplicou-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CELSO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Litispendência, Coisa Julgada, Liminar
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Parties

ANTONIO CELSO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 reiteração de pedido configurando litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 impossibilidade de novo habeas corpus quando já houve decisão sobre mesmo pedido

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já submetido a este Relator, configurando litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir, impedindo o conhecimento da nova impetração; aplicou-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.