HC 878118 - DECISAO

HC 878118 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o exame criminológico foi determinado e realizado com fundamentação técnica, concluiu pela inadequação da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, e a jurisprudência admite que o juiz ou tribunal possa determinar e utilizar tal exame como fundamento para indeferir a progressão, não sendo o habeas corpus via adequada para reexame dessa matéria.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DO CARMO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALESSANDRO DO CARMO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade do exame criminológico como prova do requisito subjetivo
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso para reexame de matéria de execução

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o exame criminológico foi determinado e realizado com fundamentação técnica, concluiu pela inadequação da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, e a jurisprudência admite que o juiz ou tribunal possa determinar e utilizar tal exame como fundamento para indeferir a progressão, não sendo o habeas corpus via adequada para reexame dessa matéria.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.