HC 765564 - ACORDAO

HC 765564 - ACORDAO

Havendo uma única condenação e tendo o sentenciado permanecido solto durante o processo, o período de prisão provisória foi utilizado pelo juiz sentenciante para fins de detração e, portanto, não pode ser novamente utilizado para alterar a data-base de obtenção de benefícios da execução; a data-base é a da prisão para início do cumprimento da pena (última prisão), evitando dupla aplicação do art. 42 do CP.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO PIGNATA PORTO MOLTAVÃO; Respondente: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Data Base, Detração Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Data Base Detração Penal

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO PIGNATA PORTO MOLTAVÃO

Agravante

Ministério Público de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão preventiva deve ser considerado como data-base para progressão de regime e livramento condicional quando o sentenciado respondeu ao processo em liberdade
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória já usado na detração pela sentença pode ser novamente considerado para fins de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo uma única condenação e tendo o sentenciado permanecido solto durante o processo, o período de prisão provisória foi utilizado pelo juiz sentenciante para fins de detração e, portanto, não pode ser novamente utilizado para alterar a data-base de obtenção de benefícios da execução; a data-base é a da prisão para início do cumprimento da pena (última prisão), evitando dupla aplicação do art. 42 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a ordem no habeas corpus.