HC 893762 - DECISAO

HC 893762 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a compreensão exata da controvérsia; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da jurisprudência consolidada, a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadimplemento Do Requisito Subjetivo, Instrução Deficiente Do Writ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inadimplemento Do Requisito Subjetivo Instrução Deficiente Do Writ Indeferimento Liminar

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a compreensão exata da controvérsia; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da jurisprudência consolidada, a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.