HC 893405 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem porque o Juízo de 1º grau comprovou ter envidado esforços para a análise do pedido, a tramitação prioritária já fora examinada e a progressão está pendente de exame criminológico; assim, o recurso em habeas corpus não é conhecido, cabendo apenas recomendação de celeridade ao juízo competente.

Parties: Paciente: MARCOS PEREZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Prioridade De Tramitação, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo

Processo Penal Execução Penal Direitos Da Pessoa Idosa Progressão De Regime Prioridade De Tramitação Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

MARCOS PEREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 pedido de prioridade na tramitação nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso
2 análise do pedido de progressão ao regime aberto
3 alegação de excesso de prazo na apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Recomendo ao Juízo da Execução que imprima a maior celeridade possível na análise do pedido defensivo.
Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz da Vara de Execução Penal, com urgência.