HC 890723 - DECISAO

HC 890723 - DECISAO

O Tribunal (STJ) concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação de exame criminológico em motivos insuficientes (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e faltas antigas), sem indicar elementos concretos extraídos da execução para justificar a exigência da perícia; verificou-se ainda que a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 10/01/2020 e foi reabilitada, não sendo apta a obstar o benefício. Em face da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ITALLO DE AQUINO MARAFIOTI; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula/stj Nº 439, Súmula Vinculante N. 26/stf, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula/stj Nº 439 Súmula Vinculante N. 26/stf Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ITALLO DE AQUINO MARAFIOTI

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na execução penal
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal (STJ) concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a determinação de exame criminológico em motivos insuficientes (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e faltas antigas), sem indicar elementos concretos extraídos da execução para justificar a exigência da perícia; verificou-se ainda que a última falta disciplinar do paciente ocorreu em 10/01/2020 e foi reabilitada, não sendo apta a obstar o benefício. Em face da jurisprudência consolidada e das súmulas aplicáveis, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0004168-74.2023.8.26.0637.
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente ITALLO DE AQUINO MARAFIOTI.