HC 889205 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1. 1 legalidade da negativa da progressão de regime ao semiaberto
2. 2 necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução penal
3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como óbice à progressão

Ratio Decidendi

Ocorreu flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento quando baseada em parâmetros abstratos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e menção genérica à reincidência) sem indicação de fatos concretos extraídos da execução da pena; diante da presença de atestado de bom comportamento carcerário, exame criminológico favorável e faltas disciplinares antigas (última em 2015), o STJ concedeu a ordem para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau e determinou reanálise imediata, vedando a utilização dos parâmetros abstratos e exigindo fundamentação baseada em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

• Cassam-se o acórdão questionado e a decisão de primeiro grau.
• Determina-se ao juízo da execução que reanalise imediatamente o pedido de progressão de regime, abstendo-se de utilizar, como fundamentos idôneos, parâmetros abstratos tais como a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir ou a mera referência à reincidência, caso não haja fato desabonador superveniente; a...