HC 880338 - DECISAO

HC 880338 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a cassação da progressão de regime em elementos concretos da execução penal (condenações por crimes gravosos, posição de liderança em milícia, histórico disciplinar com falta grave e longa pena a cumprir), não havendo ilegalidade flagrante e não sendo o habeas corpus meio apropriado para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Periculosidade, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Periculosidade Presunção De Inocência Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

RAPHAEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cassação da progressão de regime
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a cassação da progressão de regime em elementos concretos da execução penal (condenações por crimes gravosos, posição de liderança em milícia, histórico disciplinar com falta grave e longa pena a cumprir), não havendo ilegalidade flagrante e não sendo o habeas corpus meio apropriado para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.