HC 894315 - DECISAO

HC 894315 - DECISAO

Por se tratar de paciente condenada pelo crime de associação para o tráfico, e diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o art. 112, § 3º, V, da LEP abrange crimes que impliquem concurso necessário de agentes em união estável e permanente para práticas delitivas, verificou-se a ausência de manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCINEIA MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Associação Para O Tráfico, Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Associação Para O Tráfico Interpretação Do Art. 112, § 3º, V, Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCINEIA MOREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do lapso especial de 1/8 previsto no art. 112, § 3º, III, da LEP
  2. 2 alcance do inciso V do § 3º do art. 112 da LEP quanto à associação para o tráfico
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente condenada pelo crime de associação para o tráfico, e diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o art. 112, § 3º, V, da LEP abrange crimes que impliquem concurso necessário de agentes em união estável e permanente para práticas delitivas, verificou-se a ausência de manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.