HC 891195 - DECISAO

HC 891195 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juiz das Execuções observe a eficácia normativa do art. 112, § 3º da LEP e verifique se a paciente, sendo primária e condenada por delitos não revestidos de violência ou grave ameaça e não perpetrados contra o filho, preenche os requisitos cumulativos (inclusive cumprimento de 1/8 da pena) para a progressão especial de regime, porquanto a norma não impede a progressão em razão do tipo penal de tráfico de drogas quando ausentes violência e prática contra dependente e a recusa das instâncias ordinárias configura ilegalidade.

Parties
Paciente: CAROLINA GUN HEE KAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão (execução Penal)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 § 3º LEP, Maternidade, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Mulher E Da Criança Progressão De Regime Art. 112 § 3º LEP Maternidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CAROLINA GUN HEE KAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 3º da LEP a mulher mãe condenada por tráfico de drogas
  2. 2 Se o crime de tráfico de drogas e associação impede a progressão especial prevista no art. 112, § 3º da LEP
  3. 3 Verificação dos requisitos cumulativos para a progressão especial (1/8 da pena, primariedade, bom comportamento, ausência de violência e de integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juiz das Execuções observe a eficácia normativa do art. 112, § 3º da LEP e verifique se a paciente, sendo primária e condenada por delitos não revestidos de violência ou grave ameaça e não perpetrados contra o filho, preenche os requisitos cumulativos (inclusive cumprimento de 1/8 da pena) para a progressão especial de regime, porquanto a norma não impede a progressão em razão do tipo penal de tráfico de drogas quando ausentes violência e prática contra dependente e a recusa das instâncias ordinárias configura ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que observe a eficácia normativa do art. 112, § 3º, da LEP e analise se a paciente preenche os requisitos legais para o deferimento, ou não, da progressão especial de regime.