HC 883717 - DECISAO

HC 883717 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo das Execuções deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do paciente em 22/2/2024, o que tornou superveniente o objeto da impetração; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Wilson Andrade dos Santos; Juízo Prolator: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Wilson Andrade dos Santos

Paciente

Juízo das Execuções

Juízo Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão da ordem para transferência ao regime semiaberto sem exame criminológico
  2. 2 perda superveniente do objeto
  3. 3 aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo das Execuções deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do paciente em 22/2/2024, o que tornou superveniente o objeto da impetração; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.