HC 863626 - DECISAO

HC 863626 - DECISAO

Verificada a concessão do pedido de progressão ao regime aberto pelo Juízo da execução em 13/12/2023, a impetração perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado; ademais, o writ não é o meio apropriado para acelerar decisões sobre benefícios.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA GERVASIO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

DANIEL DA SILVA GERVASIO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão ao regime aberto
  2. 2 adequação do habeas corpus para acelerar decisão judicial sobre benefícios
  3. 3 perda de objeto do processo quando a providência requerida é satisfeita pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Verificada a concessão do pedido de progressão ao regime aberto pelo Juízo da execução em 13/12/2023, a impetração perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado; ademais, o writ não é o meio apropriado para acelerar decisões sobre benefícios.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.