HC 891952 - DECISAO

HC 891952 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o tribunal, ao verificar que a prisão domiciliar foi concedida sem observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução adote as medidas estabelecidas naquele precedente (saída antecipada, monitoração eletrônica, aplicação de penas restritivas/estudo e demais providências alternativas).

Parties
Paciente: SAMUEL SIMOES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Monitoração Eletrônica, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Monitoração Eletrônica +2 more

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Parties

SAMUEL SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 medidas a serem adotadas pelo Juízo da Execução em caso de falta de vagas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o tribunal, ao verificar que a prisão domiciliar foi concedida sem observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS, concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da Execução adote as medidas estabelecidas naquele precedente (saída antecipada, monitoração eletrônica, aplicação de penas restritivas/estudo e demais providências alternativas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução siga as medidas estabelecidas no RE n. 641.320/RS.