HC 894578 - DECISAO

HC 894578 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO JOSE VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DANILO JOSE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 necessidade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque, segundo a jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se