HC 894604 - DECISAO

Não se configura flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus: a impetração busca substituição de recurso próprio; o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em indícios de envolvimento em facção criminosa, matéria de conteúdo fático-probatório cujo reexame é vedado em habeas corpus; ademais, eventual vício na determinação do exame foi precluso por ausência de impugnação tempestiva; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: DANIEL ANDRE MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Preclusão, Envolvimento Em Facção Criminosa, Fundamentação Idônea

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Case Brief

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Parties

DANIEL ANDRE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
3 necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.