HC 884926 - DECISAO

HC 884926 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente foi considerado reincidente específico em crime hediondo pelas instâncias ordinárias, o que o enquadra no art.112, inciso VII, da LEP, exigindo 60% da pena para progressão; o impetrante não desconstituiu tais conclusões e habeas corpus não admite dilação probatória, não havendo ilegalidade flagrante a sanar.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO FALCAO TIMOTEO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUCAS ROBERTO FALCAO TIMOTEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (40% vs. 60%)
  2. 2 Efeito da reincidência específica por crime hediondo sobre o percentual de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de análise probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente foi considerado reincidente específico em crime hediondo pelas instâncias ordinárias, o que o enquadra no art.112, inciso VII, da LEP, exigindo 60% da pena para progressão; o impetrante não desconstituiu tais conclusões e habeas corpus não admite dilação probatória, não havendo ilegalidade flagrante a sanar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada