HC 861229 - ACORDAO

HC 861229 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ, em conformidade com o entendimento do STF, estabelece que a data-base para nova progressão de regime é a data em que foi implementado o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP; no caso, o exame criminológico foi o último requisito implementado, de modo que sua data é a data-base, não havendo constrangimento ilegal e sendo, portanto, correto negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WASHINGTON CARLOS FREITAS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON CARLOS FREITAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime quando há exame criminológico posterior ao lapso temporal objetivo
  2. 2 Se o exame criminológico realizado após o atendimento do requisito objetivo pode ser considerado marco aquisitivo ou apenas reconhecimento de mérito já existente
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ, em conformidade com o entendimento do STF, estabelece que a data-base para nova progressão de regime é a data em que foi implementado o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP; no caso, o exame criminológico foi o último requisito implementado, de modo que sua data é a data-base, não havendo constrangimento ilegal e sendo, portanto, correto negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus