HC 894146 - DECISAO

HC 894146 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício; o laudo criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente por si só para suprir o requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias; por essas razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime diante de laudo criminológico desfavorável
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária e de faltas disciplinares para fins de progressão

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício; o laudo criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente por si só para suprir o requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias; por essas razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.