HC 894158 - DECISAO

HC 894158 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea ao indeferir a progressão de regime, considerando a pena elevada, o histórico prisional conturbado e a existência de 29 faltas disciplinares, evidenciando ausência do requisito subjetivo; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: ANTONIO BENEDITO DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO n. 0008433-02.2023.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reabilitação, Fundamentação, Limites Do Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico +4 more

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Parties

ANTONIO BENEDITO DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO n. 0008433-02.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime por faltas disciplinares
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de benefícios executórios
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo com base no histórico prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea ao indeferir a progressão de regime, considerando a pena elevada, o histórico prisional conturbado e a existência de 29 faltas disciplinares, evidenciando ausência do requisito subjetivo; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.