HC 894222 - DECISAO

HC 894222 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (gravidade dos delitos, quatro faltas disciplinares de natureza grave e recidiva após livramento condicional), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Livramento Condicional Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 aplicação da Súmula 439/STJ
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária versus histórico disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base nas peculiaridades do caso (gravidade dos delitos, quatro faltas disciplinares de natureza grave e recidiva após livramento condicional), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.