HC 894100 - DECISAO

HC 894100 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, a via é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a determinação de realização de exame criminológico com base na gravidade dos crimes, no péssimo histórico disciplinar do apenado e na insuficiência de elementos a demonstrar o requisito subjetivo, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição, art. 112, §1º, da LEP, e Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de fundamentação idônea na determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, a via é inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a determinação de realização de exame criminológico com base na gravidade dos crimes, no péssimo histórico disciplinar do apenado e na insuficiência de elementos a demonstrar o requisito subjetivo, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição, art. 112, §1º, da LEP, e Súmula 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.