HC 894029 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a presente impetração.
- Parties
- Paciente: MANOEL ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2011548-51.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
MANOEL ANTONIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2011548-51.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
- 3 obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a presente impetração.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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