HC 894248 - DECISAO

HC 894248 - DECISAO

Não conheço da impetração por ter sido manejada em substituição ao recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2024877-33.2024.8.26.0000, por configurar indevida negativa de prestação jurisdicional a falta de análise do mérito quando a questão é de direito e não exige reexame probatório.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Das Execuções: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Aprecie O Mérito
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2024877-33.2024.8.26.0000, como entender de direito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Execução

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Parties

MARCELO DA SILVA GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  3. 3 indevida negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre o mérito

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ter sido manejada em substituição ao recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2024877-33.2024.8.26.0000, por configurar indevida negativa de prestação jurisdicional a falta de análise do mérito quando a questão é de direito e não exige reexame probatório.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2024877-33.2024.8.26.0000, como entender de direito.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2024877-33.2024.8.26.0000, como entender de direito.