HC 885600 - DECISAO

HC 885600 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente sem a exigência do exame criminológico, por entender que a exigência, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, carece de fundamentação idônea; o exame poderá ser utilizado se já tiver sido realizado.

Parties
Paciente: MURILO ANAIA LIROLA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido sem a realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MURILO ANAIA LIROLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem indicar fatos concretos da execução?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente sem a exigência do exame criminológico, por entender que a exigência, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, carece de fundamentação idônea; o exame poderá ser utilizado se já tiver sido realizado.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido sem a realização do exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente sem a realização do exame criminológico.
  • Permitir a utilização do exame criminológico caso já tenha sido realizado.