HC 864085 - ACORDAO

HC 864085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no histórico prisional e nas conclusões do laudo criminológico, concluíram que o requisito subjetivo para progressão não estava preenchido; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e não há ilegalidade em laudo elaborado por psicólogo quando tecnicamente fundamentado.

Parties
Paciente/agravante: EDINEY ALVES PAIXÃO; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EDINEY ALVES PAIXÃO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser indeferida por ausência do requisito subjetivo com base em laudo criminológico
  2. 2 Se a elaboração do laudo criminológico por psicólogo configura ilegalidade
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é admissível na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no histórico prisional e nas conclusões do laudo criminológico, concluíram que o requisito subjetivo para progressão não estava preenchido; a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e não há ilegalidade em laudo elaborado por psicólogo quando tecnicamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 107/116 que indeferiu liminarmente o habeas corpus