REsp 2112191 - DECISAO

REsp 2112191 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Juiz da VEC considere como data-base para concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, objetivo ou subjetivo, foi preenchido pelo apenado; se o requisito subjetivo depender de exame criminológico, a data-base é a do exame e parecer técnico favorável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Súmula 439/stj, Recursos Repetitivos (tema N. 1.165)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Súmula 439/stj Recursos Repetitivos (tema N. 1.165)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para nova progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão de progressão de regime e efeito ex tunc
  3. 3 necessidade e efeitos do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Juiz da VEC considere como data-base para concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984, objetivo ou subjetivo, foi preenchido pelo apenado; se o requisito subjetivo depender de exame criminológico, a data-base é a do exame e parecer técnico favorável.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC considere como data-base para a concessão de nova progressão de regime o dia em que o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 foi preenchido pelo apenado.
  • Publique-se e intimem-se.