HC 883318 - ACORDAO

HC 883318 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o impedimento previsto no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP refere‑se à 'organização criminosa' na acepção dada pela Lei 12.850/2013, não podendo ser extensivamente interpretado para abarcar a associação para o tráfico sem violar o princípio da taxatividade; manteve‑se, assim, a decisão do juízo de origem que aplicou a progressão especial de 1/8, reconhecendo ainda a necessidade de proteção à maternidade/infância e a inexistência de impugnação da prova da maternidade nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, que veda a progressão especial a quem 'teve integrado organização criminosa', abrange o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) ou se se refere apenas ao crime de organização criminosa definido na Lei 12.850/2013.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o impedimento previsto no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP refere‑se à 'organização criminosa' na acepção dada pela Lei 12.850/2013, não podendo ser extensivamente interpretado para abarcar a associação para o tráfico sem violar o princípio da taxatividade; manteve‑se, assim, a decisão do juízo de origem que aplicou a progressão especial de 1/8, reconhecendo ainda a necessidade de proteção à maternidade/infância e a inexistência de impugnação da prova da maternidade nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao juízo das execuções criminais e ao tribunal de justiça coator