REsp 2101838 - DECISAO

REsp 2101838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de futura progressão de regime, a data-base deve ser o momento em que for preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando a presença do requisito subjetivo depende de exame criminológico, o termo inicial será a data do exame favorável, sendo necessária a retificação do cálculo de penas nesse sentido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Art. 33, § 2º Do CP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Art. 33, § 2º Do CP

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de nova progressão de regime — a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico que comprova o requisito subjetivo (art. 112 da LEP)?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de futura progressão de regime, a data-base deve ser o momento em que for preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo); quando a presença do requisito subjetivo depende de exame criminológico, o termo inicial será a data do exame favorável, sendo necessária a retificação do cálculo de penas nesse sentido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Estabelecer como data-base para futura progressão de regime do recorrido a data do exame criminológico, correspondente ao momento em que preenchido o último requisito pendente (subjetivo).
  • Determinar a retificação do cálculo de penas.