HC 887308 - DECISAO

HC 887308 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as faltas disciplinares invocadas pelas instâncias ordinárias eram antigas, sendo a última reabilitada em 21/05/2019, o paciente ostenta bom comportamento carcerário (fl.24) e a jurisprudência admite que faltas antigas não podem impedir permanentemente a progressão; assim, não havia fundamentação idônea para manutenção do indeferimento e impunha-se a progressão ao regime aberto.

Parties
Sentenciado: JONAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo o habeas corpus para conceder ao paciente a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Reincidência

Case Brief

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Parties

JONAS DE SOUZA

Sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime pese a faltas disciplinares antigas
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de progressão
  3. 3 interpretação do requisito subjetivo previsto no art.112 da LEP e art.33, §2º do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as faltas disciplinares invocadas pelas instâncias ordinárias eram antigas, sendo a última reabilitada em 21/05/2019, o paciente ostenta bom comportamento carcerário (fl.24) e a jurisprudência admite que faltas antigas não podem impedir permanentemente a progressão; assim, não havia fundamentação idônea para manutenção do indeferimento e impunha-se a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para conceder ao paciente a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para conceder ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.