HC 897599 - DECISAO

HC 897599 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ tem aplicado, inclusive com efeitos retroativos, a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 13.964/2019; diante da lacuna quanto aos condenados por crime hediondo com resultado morte que não são reincidentes em crime hediondo, deve-se aplicar por analogia in bonam partem a fração prevista no art. 112, VI, "a" (50%). No caso concreto (latrocínio consumado), a fração de 50% deve ser utilizada como requisito temporal para progressão de regime. Questões relativas ao livramento condicional não foram decididas pelo tribunal de origem, impedindo pronúncia nesta Corte para evitar supressão de instância; por fim, indefere-se...

Parties
Paciente: JARDEL HENRIQUE MULLER; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade in Mellius Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus +2 more

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Parties

JARDEL HENRIQUE MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fração temporal exigida para progressão de regime em condenados por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, "a" da LEP (Lei de Execução Penal)
  3. 3 lacuna legislativa deixada pela Lei nº 13.964/2019 e aplicação de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ tem aplicado, inclusive com efeitos retroativos, a redação do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 13.964/2019; diante da lacuna quanto aos condenados por crime hediondo com resultado morte que não são reincidentes em crime hediondo, deve-se aplicar por analogia in bonam partem a fração prevista no art. 112, VI, "a" (50%). No caso concreto (latrocínio consumado), a fração de 50% deve ser utilizada como requisito temporal para progressão de regime. Questões relativas ao livramento condicional não foram decididas pelo tribunal de origem, impedindo pronúncia nesta Corte para evitar supressão de instância; por fim, indefere-se...

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.