HC 897638 - DECISAO

HC 897638 - DECISAO

A decisão liminarmente concedeu a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com razões genéricas (gravidade em abstrato dos crimes e longa pena a cumprir) sem indicar fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a negativa ou a realização de novo exame criminológico, não constituindo fundamentação idônea para afastar a progressão; assim restabeleceu-se a decisão que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CAIQUE BERGUIO PASCHOA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAIQUE BERGUIO PASCHOA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para a progressão
  3. 3 fundamentação idônea necessária para indeferir progressão ou determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão liminarmente concedeu a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão com razões genéricas (gravidade em abstrato dos crimes e longa pena a cumprir) sem indicar fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a negativa ou a realização de novo exame criminológico, não constituindo fundamentação idônea para afastar a progressão; assim restabeleceu-se a decisão que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 12/15.
  • Publique-se. Intimem-se.