HC 897236 - DECISAO

HC 897236 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, sem a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão atacado), o que impede o exame do pedido no rito do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: ANDREIK ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena +1 more

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Parties

ANDREIK ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência do acórdão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava instruído de forma deficiente, sem a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão atacado), o que impede o exame do pedido no rito do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se