HC 897452 - DECISAO

HC 897452 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável (parecer majoritário da Comissão Técnica de Classificação); o atestado de boa conduta isolado não supera elementos negativos da avaliação e o habeas não é via própria para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM TADEU DO NASCIMENTO FERRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

WILLIAM TADEU DO NASCIMENTO FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável (parecer majoritário da Comissão Técnica de Classificação); o atestado de boa conduta isolado não supera elementos negativos da avaliação e o habeas não é via própria para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.