HC 892735 - DECISAO

HC 892735 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido, mas concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, pois, embora o agravo em execução seja o recurso próprio e a supressão de instância normalmente impeça o STJ de conhecer da matéria, há hipótese em que a questão é de direito e dispensa dilação probatória, existindo possibilidade de lesão à liberdade, o que autoriza a atuação de ofício desta Corte para que a corte a quo examine o mérito.

Parties
Paciente: GEMERSON SOUSA DA SILVA; Impetrado/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida E Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do writ originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Ordem De Ofício, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Ordem De Ofício Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEMERSON SOUSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida E Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou prescindibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando a matéria é de direito e prescinde de prova
  3. 3 Impedimento por supressão de instância diante da existência de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido, mas concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, pois, embora o agravo em execução seja o recurso próprio e a supressão de instância normalmente impeça o STJ de conhecer da matéria, há hipótese em que a questão é de direito e dispensa dilação probatória, existindo possibilidade de lesão à liberdade, o que autoriza a atuação de ofício desta Corte para que a corte a quo examine o mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do writ originário.

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do writ originário, afastado o óbice de inadequação da via eleita.