HC 823804 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício da ordem, pois foi reconhecida falta disciplinar grave que interrompe o prazo para progressão de regime, alterando a data-base para nova contagem (fixada em 12/03/2022), e o habeas corpus mostra-se via inadequada para impugnar decisão da execução penal que comporta recurso próprio; assim, a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: ALDO RICELLI DE ARAUJO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Cálculo De Pena
Case Brief
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Parties
ALDO RICELLI DE ARAUJO SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 alteração da data-base para progressão de regime em razão de falta grave
- 2 adequação do habeas corpus como via recursal para impugnar decisões da execução penal
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício da ordem, pois foi reconhecida falta disciplinar grave que interrompe o prazo para progressão de regime, alterando a data-base para nova contagem (fixada em 12/03/2022), e o habeas corpus mostra-se via inadequada para impugnar decisão da execução penal que comporta recurso próprio; assim, a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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