HC 868710 - DECISAO

HC 868710 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a decisão que defere progressão de regime é declaratória e o termo inicial para o cômputo do prazo para nova progressão é a data em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP (no caso, 10/03/2023).

Parties
Impetrante: CLAYTON MEIRA DA FONSECA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Prazo Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo De Prazo Para Progressão Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

CLAYTON MEIRA DA FONSECA

Impetrante

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para nova progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a decisão que defere progressão de regime é declaratória e o termo inicial para o cômputo do prazo para nova progressão é a data em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP (no caso, 10/03/2023).

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.