HC 897139 - DECISAO

HC 897139 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o ato impugnado foi proferido monocraticamente pelo tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada, por ausência de exaurimento de instância; assim, diante dessa supressão de instância, indefere-se liminarmente o writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO IZIDORIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0805702-60.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Dias Abonados Por Atestado Médico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo De Dias Abonados Por Atestado Médico Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

LUIZ FERNANDO IZIDORIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0805702-60.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Regressão de regime e cômputo de dias abonados por atestados médicos
  3. 3 Exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o ato impugnado foi proferido monocraticamente pelo tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada, por ausência de exaurimento de instância; assim, diante dessa supressão de instância, indefere-se liminarmente o writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.