HC 897216 - DECISAO

HC 897216 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem, ao concluir pela ausência do requisito subjetivo, criou exigência além da prevista no art. 112 da LEP ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico com base no histórico de crimes e na ausência de trabalho/estudo; sendo o exame não obrigatório e não havendo elementos concretos de demérito na execução, o acórdão deve ser cassado e restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LENIVALDO MARTINS GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003414-35.2023.8.26.0637 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

LENIVALDO MARTINS GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 é obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime após a alteração do art. 112 da Lei n. 7.210/1984?
  2. 2 se o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base em histórico de crimes e ausência de trabalho/estudo no estabelecimento penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem, ao concluir pela ausência do requisito subjetivo, criou exigência além da prevista no art. 112 da LEP ao condicionar a progressão à realização de exame criminológico com base no histórico de crimes e na ausência de trabalho/estudo; sendo o exame não obrigatório e não havendo elementos concretos de demérito na execução, o acórdão deve ser cassado e restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003414-35.2023.8.26.0637 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0003414-35.2023.8.26.0637
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto