HC 897380 - DECISAO

HC 897380 - DECISAO

O acórdão que cassou a progressão de regime foi desprovido de fundamentação idônea, valendo-se apenas da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena a cumprir sem invocar elementos concretos recentes da execução que demonstrassem demérito; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOSE LUIS ELIAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOSE LUIS ELIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são suficientes para exigir exame criminológico
  3. 3 Fundamentação idônea para cassar decisão de primeiro grau sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão que cassou a progressão de regime foi desprovido de fundamentação idônea, valendo-se apenas da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena a cumprir sem invocar elementos concretos recentes da execução que demonstrassem demérito; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0004198-12.2023.8.26.0637
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto