HC 896589 - DECISAO

HC 896589 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque houve ilegalidade na exigência do exame criminológico decorrente de fundamentação inidônea, motivo pelo qual se cassou o acórdão impugnado no ponto relativo à exigência do exame e se restabeleceu a decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: Ane Beatriz dos Reis; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão impugnado no ponto concernente à exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Inidônea, Jurisprudência, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Inidônea Jurisprudência +1 more

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Parties

Ane Beatriz dos Reis

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para imposição de exame criminológico
  3. 3 Caracterização de ilegalidade por fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque houve ilegalidade na exigência do exame criminológico decorrente de fundamentação inidônea, motivo pelo qual se cassou o acórdão impugnado no ponto relativo à exigência do exame e se restabeleceu a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão impugnado no ponto concernente à exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado no ponto concernente à exigência de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução