HC 897721 - DECISAO

HC 897721 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o acórdão apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência, prisões subsequentes após alvarás de soltura, falta grave recente e parcela razoável da pena a cumprir), e o STJ possui entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em teratologia.

Parties
Paciente: CRISTIANO MIRANDA FAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reincidência, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reincidência Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

CRISTIANO MIRANDA FAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo
  3. 3 suficiência de atestado de boa conduta carcerária para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o acórdão apresentou fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (reincidência, prisões subsequentes após alvarás de soltura, falta grave recente e parcela razoável da pena a cumprir), e o STJ possui entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.