HC 892903 - DECISAO

HC 892903 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que impede este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, não se verificando teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual; além disso, a matéria é própria da execução penal, cabendo recurso próprio e análise mais aprofundada após informações e julgamento definitivo.

Parties
Paciente: SIDNEI LEONARDO VITAL ROMEIRO ALVES; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

SIDNEI LEONARDO VITAL ROMEIRO ALVES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise de requisitos para progressão de regime no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que impede este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, não se verificando teratologia apta a autorizar a superação do óbice processual; além disso, a matéria é própria da execução penal, cabendo recurso próprio e análise mais aprofundada após informações e julgamento definitivo.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-s e.